TJDF 206 - 1067465-07139082420178070000
AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A distribuição do recurso deve observar a prevenção do órgão julgador e, de acordo com o parágrafo único do art. 85 do Regimento Interno desta Corte, ?afastado definitivamente o desembargador do órgão por qualquer motivo, a prevenção será observada somente em relação ao órgão que integrava?. 2. A observância dos prazos recursais consiste em atendimento ao devido processo legal, não havendo que se falar em flexibilização das normas para regularização do feito, uma vez que se trata de vício insanável, em atenção à igualdade entre as partes e à segurança jurídica. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A distribuição do recurso deve observar a prevenção do órgão julgador e, de acordo com o parágrafo único do art. 85 do Regimento Interno desta Corte, ?afastado definitivamente o desembargador do órgão por qualquer motivo, a prevenção será observada somente em relação ao órgão que integrava?. 2. A observância dos prazos recursais consiste em atendimento ao devido processo legal, não havendo que se falar em flexibilização das normas para regularização do feito, uma vez que se trata de vício insanável, em atenção à igualdade entre as partes e à segurança jurídica. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
23/01/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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