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Jurisprudência


TJDF 206 - 1067499-07109592720178070000

Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1. O prazo para interposição do agravo interno é de 15 dias, de acordo com os art. 1.003, § 5º, do CPC, contados na forma dos art. 219 e 231, V, do CPC. Recurso interposto intempestivamente. 2. Diante da manifesta inadmissibilidade do agravo interno, em votação unânime, aplica-se multa a ser fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. 3. Recurso não conhecido. Condenação do agravante ao pagamento da multa de 1% do valor da causa, com base no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Data do Julgamento : 14/12/2017
Data da Publicação : 19/12/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDRA REVES
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