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Jurisprudência


TJDF 206 - 1069435-07100602920178070000

Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. NÃO CABIMENTO. ART. 1.015 E ART. 1.037, § 13, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O art. 1.015 do Código de Processo Civil, somado às hipóteses esparsas previstas ao longo do Código, disciplinam, de forma taxativa, o cabimento do agravo de instrumento, não permitindo interpretação ampliativa ou extensiva. 2. No caso, houve insurgência recursal quanto à fundamentação posta pelo juízo originário de que, com a admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, houve a determinação de suspensão dos processos pendentes que tramitavam no tribunal, de maneira que, nos termos do art. 982, I, do CPC, não haveria falar em suspensão dos pedidos relativos ao IRDR, mas dos processos em que as referidas matérias são discutidas. 3. Não há cogitar-se do cabimento do agravo de instrumento, à míngua de previsão no rol do art. 1.015 do CPC ou de adequação no art. 1.037, § 13, do CPC, porque esta hipótese diz respeito à resolução do requerimento de distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário repetitivo afetado, por expressa remissão ao § 9º do mesmo dispositivo. 4. O art. 928 do CPC apenas estabelece que a decisão proferida em IRDR ou em recurso especial ou extraordinário repetitivos é considerada como ?julgamento de casos repetitivos?, isso por uma disposição geral para fins de interpretação de dispositivos que fazem remissão à expressão, tais como art. 927, III, e §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. 5. Agravo interno conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 24/01/2018
Data da Publicação : 01/02/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : FÁBIO EDUARDO MARQUES
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