TJDF 206 - 1069622-07125849620178070000
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O novo Diploma Processual Civil tornar o prazo recursal mais homogêneo, prevendo, em seu art. 1.003, §5º, que todos os recursos passam a ter prazo de 15 (quinze) dias úteis, salvo os embargos de declaração, que mantém o prazo de 05 (cinco) dias. 2. Se um pedido não foi analisado, cabe à parte insurgir-se tecnicamente por intermédio de recurso cabível e não por um pedido de reconsideração. 3. Todo o recurso tem um prazo determinado em lei, ocorrendo preclusão sempre que vencido o prazo legal sem a sua devida interposição. 4. Negou-se provimento ao Agravo Interno.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O novo Diploma Processual Civil tornar o prazo recursal mais homogêneo, prevendo, em seu art. 1.003, §5º, que todos os recursos passam a ter prazo de 15 (quinze) dias úteis, salvo os embargos de declaração, que mantém o prazo de 05 (cinco) dias. 2. Se um pedido não foi analisado, cabe à parte insurgir-se tecnicamente por intermédio de recurso cabível e não por um pedido de reconsideração. 3. Todo o recurso tem um prazo determinado em lei, ocorrendo preclusão sempre que vencido o prazo legal sem a sua devida interposição. 4. Negou-se provimento ao Agravo Interno.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
02/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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