TJDF 206 - 1071330-07125858120178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM QUE NÃO SE CONHECEU DE AI INADMISSÍVEL. MATÉRIA APRECIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Revela-se manifestamente inadmissível o Agravo de Instrumento interposto com base em matérias já decididas em Agravo de Instrumento anterior, sob pena de se atentar contra a segurança jurídica que deve decorrer das relações processuais revestidas pelo manto da preclusão. 2 - Julgado o Agravo Interno, à unanimidade, manifestamente improcedente, aplica-se a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Agravo Interno desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM QUE NÃO SE CONHECEU DE AI INADMISSÍVEL. MATÉRIA APRECIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Revela-se manifestamente inadmissível o Agravo de Instrumento interposto com base em matérias já decididas em Agravo de Instrumento anterior, sob pena de se atentar contra a segurança jurídica que deve decorrer das relações processuais revestidas pelo manto da preclusão. 2 - Julgado o Agravo Interno, à unanimidade, manifestamente improcedente, aplica-se a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Agravo Interno desprovido.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
06/02/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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