AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO À LIMITAÇÃO LEGAL DE 35%. INOCORRÊNCIA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE POR PARTE DO BANCO CREDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. NÃO ATINGIMENTO DO PERCENTUAL DE 35%. MANUTENÇÃO DA PARCELA. 1. Não há que se falar em redução dos descontos em folha de pagamento quando não há prova de desrespeito ao limite de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração do servidor, nos termos do art. 5º do Decreto Federal nº 8.690/2016. 2. Mesmo que os descontos realizados pelo banco credor, diretamente na conta corrente do contratante, comprometam grande parte dos seus rendimentos, não se pode acolher o pleito de redução do valor das parcelas, por não se vislumbrar qualquer abusividade ou ilegalidade na conduta praticada pelas instituições financeiras, quando decorrente de contrato firmado entre as partes. 3. Improcede a alegação de violação à dignidade da pessoa humana ou às regras consumeristas, quando o contratante, em pleno conhecimento de sua capacidade financeira e do nível de comprometimento de sua renda mensal, livremente autoriza a instituição financeira a proceder aos descontos mensais. 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Agravo interno prejudicado.