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Jurisprudência


TJDF 206 - 1071699-07132275420178070000

Ementa
AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE CONJUNTA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO IMPLÍCITO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESERTO. 1. Em observância ao princípio da economia processual, impõe-se analisar o agravo interno conjuntamente ao agravo de instrumento. 2. Nos termos do artigo 1.001 do CPC/2015, o despacho de mero expediente não comporta recurso, haja vista se restringir a impulsionar o processo, sendo, portanto, incabível o agravo interno interposto contra despacho do relator. 3. A omissão do magistrado em apreciar o pedido de gratuidade de justiça não pode produzir o efeito de deferimento automático do benefício, sob pena de indevido desvirtuamento do instituto, resguardado pela Constituição Federal, como medida excepcional, com o exclusivo e salutar intuito de garantir o acesso à justiça aos hipossuficientes. 4. Até o deferimento do pedido de gratuidade, o recorrente não está exonerado do recolhimento das despesas processuais, cabendo à parte interessada em beneficiar-se da gratuidade provocar pronunciamento sobre o tema, a fim de que, configurada a hipótese legal, possa se valer da benesse. Não estando a parte no gozo desse benefício, deve recolher o preparo, que é condição de admissibilidade do recurso, no ato de interposição ou, na sua falta, proceder ao recolhimento em dobro, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de deserção (art. 1.007, CPC). 5. Agravo interno e agravo de instrumento não conhecidos.  

Data do Julgamento : 01/02/2018
Data da Publicação : 15/02/2018
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
Relator(a) : ANA CANTARINO
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