EMENTA   PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NOVO AGRAVO INTERNO SOBRE OS MESMOS FATOS. INTUITO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE HÁBIL A RESCINDIR O JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A ação rescisória não pode ser utilizada como substituta do recurso adequado. 2. Ausente manifestação em Primeiro Grau sobre a matéria, afigura-se inviável o seu exame em Segundo Grau, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como supressão de instância. 3. Ainda que se aceite a tese da prescrição ser alegada em qualquer grau, tal não pode servir de base para rescindir o julgado. Ademais, no caso de prescrição em face da Fazenda Pública, aplica-se o Decreto n.º 20.910/32. 4. Interposto Agravo Interno duas vezes sobre o mesmo objeto, não se conhece do segundo porquanto manifestamente protelatório. 5. O art. 966 do Código de Processo Civil é taxativo quanto às hipóteses em que se admite a rescisão da sentença transitada em julgado. 6. Primeiro recurso de Agravo Interno conhecido e desprovido. 7. Segundo recurso de Agravo Interno não conhecido.