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Jurisprudência


TJDF 206 - 1073668-07120739820178070000

Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0712073-98.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: MAGALHAES E LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: ADAILTON MUNIZ SOARES EMENTA   AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   I.               Da análise dos autos, tem-se que sua questão nevrálgica trata-se da interposição de agravo de instrumento em desfavor de despacho do Juízo de piso sem conteúdo decisório, uma vez que, naquela assentada, o juiz de piso nada decidiu, limitando-se a trazer um entendimento jurisprudencial, sem, contudo indeferir o pleito. II.            O juiz que se pronunciou nos autos, apenas externou, na primeira parte do despacho, um posicionamento ao qual provavelmente se filia, mas nada decidiu, posto que determinou a expedição de ofício a Secretaria de Estado e de Educação solicitando informações, para só depois, decidir a questão, carecendo, portanto de conteúdo decisório, o despacho atacado. III.         Agravo interno conhecido e negado provimento. Desta forma, manteve-se íntegro o juízo monocrático do relator que, por manifesta inadmissibilidade, não conheceu do presente agravo de instrumento, com fulcro no art. 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil.        

Data do Julgamento : 07/02/2018
Data da Publicação : 16/02/2018
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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