TJDF 206 - 1074651-07135566620178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE CONJUNTA. PRINCÍPIO DA ENCONOMIA PROCESSUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE. ASTREINTES. 1. Em observância ao princípio da economia processual, impõe-se analisar o agravo interno conjuntamente com o agravo de instrumento. 2. Não se justifica a recusa de autorização para o tratamento se o consumidor padece de doença grave para a qual há previsão de cobertura. 3. O artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária em cadeia, entre fornecedores, seus prepostos e representantes autônomos. 4. A quantia referente à multa não será de imediato repassado à parte contrária, de modo que não se detecta a possibilidade de o recorrente vir a experimentar dano irreparável ou de difícil reparação, enquanto aguarda o regular iter procedimental da ação ajuizada. 5. Recursos desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE CONJUNTA. PRINCÍPIO DA ENCONOMIA PROCESSUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE. ASTREINTES. 1. Em observância ao princípio da economia processual, impõe-se analisar o agravo interno conjuntamente com o agravo de instrumento. 2. Não se justifica a recusa de autorização para o tratamento se o consumidor padece de doença grave para a qual há previsão de cobertura. 3. O artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária em cadeia, entre fornecedores, seus prepostos e representantes autônomos. 4. A quantia referente à multa não será de imediato repassado à parte contrária, de modo que não se detecta a possibilidade de o recorrente vir a experimentar dano irreparável ou de difícil reparação, enquanto aguarda o regular iter procedimental da ação ajuizada. 5. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
09/02/2018
Data da Publicação
:
26/02/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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