TJDF 206 - 1074869-07102387520178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE REDUZ O PATAMAR ESTABELECIDO ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. 1. A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé (art. 322, § 2º do CPC/2015). 2. O pedido de exoneração de alimentos, fundamentado com base na incapacidade financeira de prestar os alimentos fixados, permite que o juízo elimine a obrigação alimentar ou apenas ajuste o valor da prestação às possibilidades do alimentante, pois quem pode o mais pode o menos. Precedente desta Corte. 3. A avaliação de todos os parâmetros de alteração/exclusão dos alimentos é complexa e requer, necessariamente, a dilação probatória para que se viabilize a formação da convicção judicial, a ser realizada durante a instrução processual. 4. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE REDUZ O PATAMAR ESTABELECIDO ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. 1. A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé (art. 322, § 2º do CPC/2015). 2. O pedido de exoneração de alimentos, fundamentado com base na incapacidade financeira de prestar os alimentos fixados, permite que o juízo elimine a obrigação alimentar ou apenas ajuste o valor da prestação às possibilidades do alimentante, pois quem pode o mais pode o menos. Precedente desta Corte. 3. A avaliação de todos os parâmetros de alteração/exclusão dos alimentos é complexa e requer, necessariamente, a dilação probatória para que se viabilize a formação da convicção judicial, a ser realizada durante a instrução processual. 4. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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