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Jurisprudência


TJDF 206 - 1075108-07131808020178070000

Ementa
PROCESSO CIVIL ? AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO ? JULGAMENTO CONJUNTO ? EXECUÇÃO FISCAL ? BLOQUEIO ELETRÔNICO EM CONTA CORRENTE ? PENHORA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR ? PROVENTOS DE APOSENTADORIA ? SALDO REMANESCENTE ? NÃO DEMONSTRAÇÃO ? IMPENHORABILIDADE ? ART. 833, IV, CPC ? AGRAVO INTERNO PREJUDICADO ? AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cabível o julgamento conjunto do agravo interno e do agravo de instrumento, ante a unicidade da matéria impugnada e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes. 2. O alegado bloqueio eletrônico incidente sobre saldo remanescente de proventos de aposentadoria do agravante não ficou demonstrado nos autos pelo exequente/agravado, máxime porque a r. decisão agravada deixara consignado apenas que o valor bloqueado representava menos de 30% (trinta por cento) da renda comprovada do devedor. 3. Nesse aspecto, não havendo prova inconteste de que o valor bloqueado é relativo a saldo remanescente de proventos de aposentadoria, mantem-se a regra da impenhorabilidade geral sobre verbas comprovadamente de natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV, §2º, do CPC. 4. Agravo interno julgado prejudicado. Agravo de instrumento provido.    

Data do Julgamento : 08/02/2018
Data da Publicação : 21/02/2018
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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