AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO ? TUTELA DE URGÊNCIA ? EXAME SUPLETIVO PARA MENOR DE DEZOITO ANOS ? APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ? ALUNO DO TERCEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO ? DISCUSSÃO SOBRE A FACILIDADE DE ACESSO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE APROVAÇÃO NO VESTIBULAR ? ENFRENTAMENTO INADEQUADO ? PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO PERMITIDA NA VIA ESTREITA DO RECURSO ? POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO FRENTE AO COMANDO CONSTITUCIONAL DE ACESSO AOS NÍVEIS SUPERIORES DE ENSINO PELO MERITO E CAPACIDADE DO ESTUDANTE - DESEMPENHO ESCOLAR MEDIANO ? TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO ? AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ? REQUISITOS DA TUTELA NÃO DEMONSTRADOS ? RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO ? AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.     1. O cerne do debate recursal é a capacidade e o amadurecimento intelectual da menor frente ao seu desempenho no primeiro semestre letivo da escola onde estudava e o nível de dificuldade de acesso à instituição onde atualmente cursa Direito, mostrando-se inadequada a discussão quanto ao segundo tema pela impertinência subjetiva     2. À luz do primeiro tema, verifica-se que a estudante apresentou desempenho mediano no primeiro quadrimestre do terceiro ano, obtendo notas inferiores à média da escola. A alegação de que sofre da síndrome do déficit de atenção não restou demonstrada por nenhum documento, o que impede a análise da questão sob o prisma da igualdade e razoabilidade.     3. A EJA, ou supletivo, não pode ser tomada como um substituto da escolaridade regular, só admitindo temperanças em situações especialíssimas, as quais não restaram demonstradas nestes autos pela agravada     4. No que se refere à tese do fato consumado, compartilho do entendimento que a precariedade da decisão ora recorrida não tem o alcance almejado pela parte que, neste caso, cursou apenas um semestre da faculdade. Precedentes do STJ.     5. Agravo de instrumento provido e agravo interno prejudicado.