TJDF 206 - 1075134-07160361720178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DAS DECISÕES POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. PENHORA DE QUOTAS EMPRESARIAIS. MEDIDA EXCEPCIONAL. ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O julgador não está obrigado a analisar pormenorizadamente todos os argumentos trazidos pela parte, podendo adstringir-se à apreciação da tese capaz de infirmar a conclusão adotada. 2. Não obstante a possibilidade de penhora das quotas de sociedade empresária, nos termos do artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, é de se destacar que se trata de medida excepcional, devendo-se observar a ordem de preferência. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo Interno julgado prejudicado.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DAS DECISÕES POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. PENHORA DE QUOTAS EMPRESARIAIS. MEDIDA EXCEPCIONAL. ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O julgador não está obrigado a analisar pormenorizadamente todos os argumentos trazidos pela parte, podendo adstringir-se à apreciação da tese capaz de infirmar a conclusão adotada. 2. Não obstante a possibilidade de penhora das quotas de sociedade empresária, nos termos do artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, é de se destacar que se trata de medida excepcional, devendo-se observar a ordem de preferência. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo Interno julgado prejudicado.
Data do Julgamento
:
15/02/2018
Data da Publicação
:
22/02/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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