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Jurisprudência


TJDF 206 - 1075709-07094064220178070000

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. REGRA PREVISTA NO ART. 1021, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.    1. Toda a fundamentação do Agravante está embasada no regramento e jurisprudência aplicáveis ao recurso de apelação, o que não é cabível ao caso em questão, vez que o recurso de agravo interno possui requisitos e normatização específicos. Assim, não se desincumbiu do ônus de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão objeto do presente Agravo Interno, descumprindo o imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, pois as suas razões estão totalmente dissociadas. 2. Essa visível dissociação argumentativa revela completo descumprimento do Art. 1.021, § 1º, do CPC e do princípio da dialeticidade, e, por conseguinte, leva à inadmissibilidade do agravo interno, nos termos do Art. 932, inc. III, do mesmo diploma legal. 3. Agravo não conhecido.                                                                         

Data do Julgamento : 20/02/2018
Data da Publicação : 08/03/2018
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : ROBERTO FREITAS
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