TJDF 206 - 1075709-07094064220178070000
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. REGRA PREVISTA NO ART. 1021, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Toda a fundamentação do Agravante está embasada no regramento e jurisprudência aplicáveis ao recurso de apelação, o que não é cabível ao caso em questão, vez que o recurso de agravo interno possui requisitos e normatização específicos. Assim, não se desincumbiu do ônus de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão objeto do presente Agravo Interno, descumprindo o imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, pois as suas razões estão totalmente dissociadas. 2. Essa visível dissociação argumentativa revela completo descumprimento do Art. 1.021, § 1º, do CPC e do princípio da dialeticidade, e, por conseguinte, leva à inadmissibilidade do agravo interno, nos termos do Art. 932, inc. III, do mesmo diploma legal. 3. Agravo não conhecido.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. REGRA PREVISTA NO ART. 1021, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Toda a fundamentação do Agravante está embasada no regramento e jurisprudência aplicáveis ao recurso de apelação, o que não é cabível ao caso em questão, vez que o recurso de agravo interno possui requisitos e normatização específicos. Assim, não se desincumbiu do ônus de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão objeto do presente Agravo Interno, descumprindo o imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, pois as suas razões estão totalmente dissociadas. 2. Essa visível dissociação argumentativa revela completo descumprimento do Art. 1.021, § 1º, do CPC e do princípio da dialeticidade, e, por conseguinte, leva à inadmissibilidade do agravo interno, nos termos do Art. 932, inc. III, do mesmo diploma legal. 3. Agravo não conhecido.
Data do Julgamento
:
20/02/2018
Data da Publicação
:
08/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ROBERTO FREITAS
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