TJDF 206 - 1076470-07012986720178070018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÌVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. NEGATIVA DE MATRICULA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA APELADA. OBJETO DA AÇÃO RESTRITO A IDADE MÍNIMA DE QUATRO ANOS PARA ACESSO À PRÉ-ESCOLA. RECURSO VOLVIDO A IMPUGNAR ACESSO A CRECHE PÚBLICA. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DE TESES ESTRANHAS À SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 1.010 do Código de Processo Civil, que trata do Princípio da Dialeticidade, elenca os requisitos a serem cumpridos pela apelação, dentre os quais está a indicação das razões de fato e de direito que justificariam a reforma da sentença impugnada (incisos II e II), sob pena de não conhecimento do recurso, por ausência de regularidade formal. 2. Não preenche tal pressuposto a apelação cujas razões estão inteiramente dissociadas do que foi decidido pela sentença. É inepto o apelo que deixa de apresentar os fundamentos de fato e de direito ou que os trazem totalmente desconectados da sentença, impedindo a correta verificação dos limites da irresignação. 3. No caso em análise, as razões do apelo são dissociadas da matéria tratada na ação, bem como na sentença, pois sua irresignação se resume contra uma suposta concessão de matrícula em creche da rede pública, sustentando falta de vagas para todas as crianças e violação ao o principio da isonomia. Contudo, o objeto da ação e da sentença se restringe à discussão de idade mínima de 4 (quatro anos) para acesso à pré-escola, tema este que sequer foi abordado no recurso. 4. Dessa forma, os fundamentos de fato ventilados na apelação não guardam relação com o processo, pois se trata de um arrazoado relativo a outro assunto (matricula em creche) que não impugna especificamente os fundamentos da sentença que levaram ao julgamento procedente do pedido (idade mínima de 4 anos para matricula em pré-escola). 5. Considerando que a exposição das razões recursais constitui elemento formal extrínseco indispensável à admissibilidade do recurso, bem como o fato do inconformismo se encontrar dissociado do julgado impugnado, o não conhecimento do apelo, é medida imperativa, impondo, assim a rejeição do presente agravo interno. 6. Agravo Interno conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÌVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. NEGATIVA DE MATRICULA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA APELADA. OBJETO DA AÇÃO RESTRITO A IDADE MÍNIMA DE QUATRO ANOS PARA ACESSO À PRÉ-ESCOLA. RECURSO VOLVIDO A IMPUGNAR ACESSO A CRECHE PÚBLICA. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DE TESES ESTRANHAS À SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 1.010 do Código de Processo Civil, que trata do Princípio da Dialeticidade, elenca os requisitos a serem cumpridos pela apelação, dentre os quais está a indicação das razões de fato e de direito que justificariam a reforma da sentença impugnada (incisos II e II), sob pena de não conhecimento do recurso, por ausência de regularidade formal. 2. Não preenche tal pressuposto a apelação cujas razões estão inteiramente dissociadas do que foi decidido pela sentença. É inepto o apelo que deixa de apresentar os fundamentos de fato e de direito ou que os trazem totalmente desconectados da sentença, impedindo a correta verificação dos limites da irresignação. 3. No caso em análise, as razões do apelo são dissociadas da matéria tratada na ação, bem como na sentença, pois sua irresignação se resume contra uma suposta concessão de matrícula em creche da rede pública, sustentando falta de vagas para todas as crianças e violação ao o principio da isonomia. Contudo, o objeto da ação e da sentença se restringe à discussão de idade mínima de 4 (quatro anos) para acesso à pré-escola, tema este que sequer foi abordado no recurso. 4. Dessa forma, os fundamentos de fato ventilados na apelação não guardam relação com o processo, pois se trata de um arrazoado relativo a outro assunto (matricula em creche) que não impugna especificamente os fundamentos da sentença que levaram ao julgamento procedente do pedido (idade mínima de 4 anos para matricula em pré-escola). 5. Considerando que a exposição das razões recursais constitui elemento formal extrínseco indispensável à admissibilidade do recurso, bem como o fato do inconformismo se encontrar dissociado do julgado impugnado, o não conhecimento do apelo, é medida imperativa, impondo, assim a rejeição do presente agravo interno. 6. Agravo Interno conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
06/03/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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