CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEFENSOR PÚBLICO. INSCRIÇÃO NA OAB. CAPACIDADE POSTULATÓRIA FUNCIONAL (ART. 134 DA CF ? LC nº 80/94). CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. DECISÃO ILEGAL E TERATOLÓGICA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão de indeferimento da inicial em mandado segurança. 1.1. Writ impetrado pela Defensoria Pública do Distrito Federal contra decisão judicial que exigiu que o defensor atuante na demanda indicasse o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, para fins de comprovação de sua capacidade postulatória. 2. A ação de mandado de segurança se limita à tutela de direito líquido e certo frente a ato de autoridade, que seja ilegal ou em abuso de direito, conforme estabelece a Lei 12.016/2009. 2.1. O cabimento do writ em face de provimento judicial é aceito quando inexistir na norma processual recurso dotado de efeito suspensivo ou, como sói acontecer no caso concreto, cogitar-se de decisão manifestamente ilegal e teratológica. 3. A capacidade postulatória dos Defensores Públicos decorre diretamente do art. 134 da Constituição Federal e da Lei Complementar 80/94. 3.1. O art. 4º, § 6º, da Lei Complementar 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal, estabelece que ?A capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público?.  4. Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça concluiu neste mesmo sentido: ?[...]. 7. Em conclusão, o art. 3º, § 1º, da Lei 8.906/1994 merece interpretação conforme à Constituição para obstar a necessidade de inscrição na OAB dos membros das carreiras da Defensoria Pública, não obstante se exija a inscrição do candidato em concurso público. Ademais, a inscrição obrigatória não pode ter fundamento nesse comando em razão do posterior e específico dispositivo presente no art. 4º, § 6º, da Lei Complementar 80/1994?. 8. Recurso Especial conhecido e provido, com inversão do ônus da sucumbência?. (REsp 1710155/CE, Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 01/03/2017). 5. Decisão manifestamente ilegal e teratológica. 6.  Agravo interno provido. 7. Ordem concedida.