TJDF 206 - 1078200-07149674720178070000
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ART. 1.015, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. DECISÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. CABIMENTO DE AGRAVO. RECURSO PROVIDO. 1. O parágrafo único do art. 1.015 do CPC assinala que ?caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.? 2. O referido dispositivo legal é clarividente ao autorizar a interposição de agravo de instrumento contra qualquer decisão interlocutória proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, inclusive a que declinatória de competência. 3. Agravo Interno conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ART. 1.015, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. DECISÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. CABIMENTO DE AGRAVO. RECURSO PROVIDO. 1. O parágrafo único do art. 1.015 do CPC assinala que ?caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.? 2. O referido dispositivo legal é clarividente ao autorizar a interposição de agravo de instrumento contra qualquer decisão interlocutória proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, inclusive a que declinatória de competência. 3. Agravo Interno conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
08/03/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
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