AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA ? QUERELA NULLITATIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO POST MORTEM E PARTILHA DE BENS. FALECIMENTO DA PARTE RÉ. SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Observados os termos do art. 110 do CPC para sucessão processual da parte ré, após o seu falecimento, não há que se falar em concessão da tutela de urgência vindicada, tendo em vista a ausência da probabilidade do direito, pois presumida a validade dos atos processuais subsequentes. 2. O artigo 313, § 2º, I, do CPC/2015 prevê, como primeira alternativa, a citação do respectivo espólio para regularização do polo passivo da demanda, não se exigindo a citação de todos os herdeiros, como litisconsórcio necessário, mas, ao contrário, somente como última possibilidade. 3. O comparecimento espontâneo do espólio regularmente constituído e representado pelo inventariante supre a necessidade de citação para regularização processual. 4. Agravo interno desprovido. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida.