TJDF 206 - 1078466-07124628320178070000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA RECURSAL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. DESLIGAMENTO DO BENEFICIÁRIO DA EMPRESA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PRAZO MÁXIMO DE VINCULAÇÃO. FILHA MENOR. PRETENSÃO DE MANTER-SE VINCULADA APÓS O PRAZO LEGAL MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL. NEGATIVA INFUNDADA. COMERCIALIZAÇÃO NÃO SUSPENSA PELA ANS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão ora combatida reconheceu a possibilidade de encerramento do plano de saúde na hipótese em que esse decorre de vínculo trabalhista e da faculdade a ser exercida pelo beneficiário de manter essa condição pelo período máximo de vinte e quatro meses, desde que assuma o pagamento integral, conforme disciplina estabelecida no §1º do art. 30 da Lei n. 9.656/1998. 2. No entanto, deve ser assegurada à ora agravada a permanência no plano de saúde administrado pela ora agravante em virtude da não disponibilização pela empresa de plano de saúde na modalidade individual, pois a recusa pautou-se na impossibilidade de comercialização de plano individual em virtude de determinação da ANS. 3. A prova dos autos demonstra que a agravante não integra o rol das empresas suspensas pela referida agência e que dispõe da modalidade do plano pretendida pela autora, conforme propaganda que mantém em seu sítio eletrônico. 4. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA RECURSAL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. DESLIGAMENTO DO BENEFICIÁRIO DA EMPRESA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PRAZO MÁXIMO DE VINCULAÇÃO. FILHA MENOR. PRETENSÃO DE MANTER-SE VINCULADA APÓS O PRAZO LEGAL MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL. NEGATIVA INFUNDADA. COMERCIALIZAÇÃO NÃO SUSPENSA PELA ANS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão ora combatida reconheceu a possibilidade de encerramento do plano de saúde na hipótese em que esse decorre de vínculo trabalhista e da faculdade a ser exercida pelo beneficiário de manter essa condição pelo período máximo de vinte e quatro meses, desde que assuma o pagamento integral, conforme disciplina estabelecida no §1º do art. 30 da Lei n. 9.656/1998. 2. No entanto, deve ser assegurada à ora agravada a permanência no plano de saúde administrado pela ora agravante em virtude da não disponibilização pela empresa de plano de saúde na modalidade individual, pois a recusa pautou-se na impossibilidade de comercialização de plano individual em virtude de determinação da ANS. 3. A prova dos autos demonstra que a agravante não integra o rol das empresas suspensas pela referida agência e que dispõe da modalidade do plano pretendida pela autora, conforme propaganda que mantém em seu sítio eletrônico. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
07/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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