TJDF 206 - 1078519-07026903320168070000
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANÁLISE SIMULTÂNEA DOS RECURSOS. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IDEC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE. SUSPENSÃO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Em atendimento aos princípios da celeridade e economia processuais, bem como porque não há qualquer empecilho legal, permite-se a análise do agravo interno e do agravo de instrumento simultaneamente. 2. O cumprimento da sentença foi ajuizado dentro do prazo prescricional quinquenal para a pretensão a receber os expurgos inflacionários do banco agravante, em decorrência da sentença proferida na ação civil pública, Processo nº 1998.01.1.016798-9. 3. Considera-se preclusa a matéria sobre legitimidade ativa no cumprimento de sentença, processo originário, e, ainda que se trate uma questão de ordem pública, o processo principal encontra-se albergado também pela coisa julgada, quer dizer, houve a prestação jurisdicional sobre o tema, o qual está definitivamente encerrado. 4. Ausente razão para sobrestar o presente recurso, tampouco o processo principal, com base em insurgência que foi resolvida definitivamente em junho de 2016, antes mesmo da decisão do Resp 1.438.263/SP, proferida em dezembro de 2016. 5. A argumentação em relação à litigância de má-fé é genérica e não destaca de forma específica uma conduta que justifique a sua ocorrência, razão pela qual não há se falar em aplicação de multa. 6. Agravo interno e agravo de instrumento desprovidos.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANÁLISE SIMULTÂNEA DOS RECURSOS. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IDEC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE. SUSPENSÃO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Em atendimento aos princípios da celeridade e economia processuais, bem como porque não há qualquer empecilho legal, permite-se a análise do agravo interno e do agravo de instrumento simultaneamente. 2. O cumprimento da sentença foi ajuizado dentro do prazo prescricional quinquenal para a pretensão a receber os expurgos inflacionários do banco agravante, em decorrência da sentença proferida na ação civil pública, Processo nº 1998.01.1.016798-9. 3. Considera-se preclusa a matéria sobre legitimidade ativa no cumprimento de sentença, processo originário, e, ainda que se trate uma questão de ordem pública, o processo principal encontra-se albergado também pela coisa julgada, quer dizer, houve a prestação jurisdicional sobre o tema, o qual está definitivamente encerrado. 4. Ausente razão para sobrestar o presente recurso, tampouco o processo principal, com base em insurgência que foi resolvida definitivamente em junho de 2016, antes mesmo da decisão do Resp 1.438.263/SP, proferida em dezembro de 2016. 5. A argumentação em relação à litigância de má-fé é genérica e não destaca de forma específica uma conduta que justifique a sua ocorrência, razão pela qual não há se falar em aplicação de multa. 6. Agravo interno e agravo de instrumento desprovidos.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
13/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
Mostrar discussão