TJDF 206 - 1081699-07005119220178070000
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO NÃO RECORRIDA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E REJEITADA. DECISÃO NÃO RECORRIDA. NOVA IMPUGNAÇÃO ACERCA DOS MESMOS TEMAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não tendo a parte se manifestado acerca dos esclarecimentos apresentados pelo perito, tampouco impugnado, no momento oportuno, a decisão que homologou os cálculos periciais e, ainda, tendo restado inerte diante da decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença deflagrado, não se revela possível a admissão de recurso para fins de rediscutir os temas relativos ao excesso de execução, visto que operada a preclusão, a teor dos artigos 494 e 505 do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não podem ser reputados como meros erros de cálculos os temas que foram objeto de debate e decisões proferidas no processo, não impugnadas a tempo e modo por meio do recurso cabível. 3. Agravo interno conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO NÃO RECORRIDA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E REJEITADA. DECISÃO NÃO RECORRIDA. NOVA IMPUGNAÇÃO ACERCA DOS MESMOS TEMAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não tendo a parte se manifestado acerca dos esclarecimentos apresentados pelo perito, tampouco impugnado, no momento oportuno, a decisão que homologou os cálculos periciais e, ainda, tendo restado inerte diante da decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença deflagrado, não se revela possível a admissão de recurso para fins de rediscutir os temas relativos ao excesso de execução, visto que operada a preclusão, a teor dos artigos 494 e 505 do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não podem ser reputados como meros erros de cálculos os temas que foram objeto de debate e decisões proferidas no processo, não impugnadas a tempo e modo por meio do recurso cabível. 3. Agravo interno conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
15/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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