TJDF 206 - 1081848-07009131320168070000
AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IRDR. JULGAMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DO SOBRETAMENTO DOS PROCESSOS. 1. A interposição de Recurso Especial contra acórdão de mérito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ? IRDR autoriza a manutenção do sobrestamento dos processos que versam sobre a mesma questão de direito objeto do incidente, até o julgamento final pelo STJ, tendo em vista a intenção do legislador de pacificar o Direito em todo o território nacional, segundo exegese do artigo 982, inciso I e § 5º c/c o artigo 987, §§ 1º e 2º, ambos do CPC/2015. 2. Agravo interno conhecido e provido para manter a suspensão dos processos.
Ementa
AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IRDR. JULGAMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DO SOBRETAMENTO DOS PROCESSOS. 1. A interposição de Recurso Especial contra acórdão de mérito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ? IRDR autoriza a manutenção do sobrestamento dos processos que versam sobre a mesma questão de direito objeto do incidente, até o julgamento final pelo STJ, tendo em vista a intenção do legislador de pacificar o Direito em todo o território nacional, segundo exegese do artigo 982, inciso I e § 5º c/c o artigo 987, §§ 1º e 2º, ambos do CPC/2015. 2. Agravo interno conhecido e provido para manter a suspensão dos processos.
Data do Julgamento
:
06/03/2018
Data da Publicação
:
06/07/2018
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
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