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Jurisprudência


TJDF 206 - 1081851-07009122820168070000

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM IRDR. MOMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do inciso I do art. 958 do Código de Processo Civil, julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive nos juizados especiais. 2. Consoante estabelece o inciso II do parágrafo único do art. 955 do CPC, o relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, e o art. 928, inciso I, do CPC dispõe que se considera julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas. 3. Seguindo a linha de orientação que vem se firmando na egrégia 2ª Câmara Cível, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma que fixa tese em sede de IRDR para só então retomar o curso dos processos paralisados, mesmo porque aquele pode ser objeto de recurso extraordinário e especial. 4. Se o agravo interno não aduz argumentos suficientes a modificar os fundamentos externados na r. decisão guerreada, deve esta subsistir. 5. Recurso desprovido.  

Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 01/04/2018
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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