main-banner

Jurisprudência


TJDF 206 - 1082220-07131980420178070000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE CONHECIMENTO NA ORIGEM ? PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - ADIANTAMENTO DE HONORARIOS DE PERITO ? RATEIO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1015/CPC ? ROL TAXATIVO ? NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Conforme entendimento pontuado pelo e. STJ, ?as regras do ônus da prova não se confundem com as regras do seu custeio, cabendo a antecipação da remuneração do perito àquele que requereu a produção da prova pericial, na forma do art. 19 do CPC.? (AgRg no AREsp 426062/SP, Rel. Sidnei Beneti, DJe de 13/03/2014). 2. O ônus da prova, em sua forma clássica ou por distribuição dinâmica, diz respeito à incumbência da parte designada para a sua produção promover a comprovação dos fatos que influenciam diretamente no julgamento da causa, impondo-se a esta o ônus pela sua não produção. 3. O adiantamento da remuneração do assistente técnico, por sua vez, é situação diversa e rege-se pelas regras constantes do art. 95 do CPC. 4. A hipótese dos autos, que trata de decisão que estabelece o rateio entre as partes para o adiantamento dos honorários de perito, não se confunde com a distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC. 5. Não cabe agravo de instrumento contra decisão judicial que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol do art. 1015 do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido.  

Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 23/03/2018
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão