TJDF 206 - 1082249-07148782420178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AGRAVO INTERNO ? JULGAMENTO CONJUNTO ? PREJUDICIALIADE - EMPRESTIMOS BANCÁRIOS ? ESPÉCIES DIVERSAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA OBSTAR DESCONTOS SUPERIORES A 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR ? DEFERIMENTO ? SUPERVENIÊNCIA DA SÚMULA 603/STJ ? ENTENDIMENTO PESSOAL RESSALVADO ? OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - RECURSO PROVIDO. 1. Cabível o julgamento conjunto do agravo interno e do agravo de instrumento, ante a unicidade da matéria impugnada e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes. 2. ?É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.? ? Súmula 603/STJ. 3. Entendimento pessoal ressalvado ante o posicionamento esposado pela Corte Constitucional, por força do que dispõe o art. 927, IV, do CPC. 4. Agravo interno prejudicado e Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AGRAVO INTERNO ? JULGAMENTO CONJUNTO ? PREJUDICIALIADE - EMPRESTIMOS BANCÁRIOS ? ESPÉCIES DIVERSAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA OBSTAR DESCONTOS SUPERIORES A 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR ? DEFERIMENTO ? SUPERVENIÊNCIA DA SÚMULA 603/STJ ? ENTENDIMENTO PESSOAL RESSALVADO ? OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - RECURSO PROVIDO. 1. Cabível o julgamento conjunto do agravo interno e do agravo de instrumento, ante a unicidade da matéria impugnada e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes. 2. ?É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.? ? Súmula 603/STJ. 3. Entendimento pessoal ressalvado ante o posicionamento esposado pela Corte Constitucional, por força do que dispõe o art. 927, IV, do CPC. 4. Agravo interno prejudicado e Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
27/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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