TJDF 206 - 1082273-07147717720178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REAJUSTE DAS CONTRIBUIÇÕES. RESPALDO EM RESOLUÇAO ESPECÍFICA DA ENTIDADE. SUSPENSÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1 ? Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 ? O acolhimento da pretensão em tutela de urgência, de suspensão imediata do reajuste aplicado às contribuições dos planos de assistência à saúde ofertados pela Agravada, sem o aclaramento das circunstâncias fáticas, notadamente no que tange às balizas, critérios atuariais e índices que orientaram a edição da Resolução GEAP/CONAD nº 99/2015 com o reajuste inquinado de abusivo pelo Agravante, revela-se incabível sem a observância do devido processo legal, dotado de ampla participação da parte contrária. 3 ? A questão, portanto, exige incursão probatória, sendo, pois, prudente aguardar-se a oitiva da parte contrária e a instrução do Feito principal, quando então serão mais bem aferidas as alegações e provas das partes. 4 ? Não comporta apreciação o pedido de reforma da decisão agravada quanto à determinação de suspensão do Feito originário ante o reconhecimento de Repercussão Geral no bojo do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, porque a questão somente pode ser submetida a esta Corte de Justiça mediante a interposição de Agravo de Instrumento próprio, tirado contra decisão de Primeira Instância em que o tema tenha sido apreciado especificamente, nos moldes do que dispõe o art. 1.037, §§ 9º e 13, do CPC. Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REAJUSTE DAS CONTRIBUIÇÕES. RESPALDO EM RESOLUÇAO ESPECÍFICA DA ENTIDADE. SUSPENSÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1 ? Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 ? O acolhimento da pretensão em tutela de urgência, de suspensão imediata do reajuste aplicado às contribuições dos planos de assistência à saúde ofertados pela Agravada, sem o aclaramento das circunstâncias fáticas, notadamente no que tange às balizas, critérios atuariais e índices que orientaram a edição da Resolução GEAP/CONAD nº 99/2015 com o reajuste inquinado de abusivo pelo Agravante, revela-se incabível sem a observância do devido processo legal, dotado de ampla participação da parte contrária. 3 ? A questão, portanto, exige incursão probatória, sendo, pois, prudente aguardar-se a oitiva da parte contrária e a instrução do Feito principal, quando então serão mais bem aferidas as alegações e provas das partes. 4 ? Não comporta apreciação o pedido de reforma da decisão agravada quanto à determinação de suspensão do Feito originário ante o reconhecimento de Repercussão Geral no bojo do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, porque a questão somente pode ser submetida a esta Corte de Justiça mediante a interposição de Agravo de Instrumento próprio, tirado contra decisão de Primeira Instância em que o tema tenha sido apreciado especificamente, nos moldes do que dispõe o art. 1.037, §§ 9º e 13, do CPC. Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
22/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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