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Jurisprudência


TJDF 206 - 1082741-07158119420178070000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELO USO DOS IMÓVEIS E AUTOMÓVEIS, BEM COMO PELO USUFRUTO EXCLUSIVO DESSES BENS. AUSÊNCIA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AVALIAÇÃO DOS BENS AINDA NÃO CONCLUÍDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra a decisão desta relatoria que indeferiu a tutela emergencial. 1.2. A agravante requer seja arbitrado, liminarmente, o valor da indenização pelo uso dos imóveis e automóveis, bem como pelo usufruto exclusivo desses bens, em valor não inferior a 10 (dez) salários mínimos ou em valor. 2. A jurisprudência autoriza o arbitramento de aluguéis em favor do ex-consorte, após a separação judicial e a partilha de bens, em relação ao imóvel que se mantém sob uso exclusivo do outro ex-cônjuge/companheiro, impedindo-se que haja enriquecimento sem causa daquele que usufrui exclusivamente do bem. 3. No entanto, como bem restou decidido em sede liminar, não há possibilidade de conceder a tutela pleiteada, no sentido de arbitrar o valor de indenização pelo uso dos imóveis e automóveis, bem como pelo usufruto exclusivo dos frutos desses bens pelo agravado, pois até o momento não foi concluída a avaliação dos bens. 3.1. Sendo assim, nesse momento recomenda-se a prudência aguardar o curso do processo, com vistas a não comprometer o resultado útil do processo. 4. Recurso improvido.    

Data do Julgamento : 15/03/2018
Data da Publicação : 20/03/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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