AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ATO JUDICIAL DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. PREVISÃO DE RECURSO LEGAL CABÍVEL. PROCESSO SIGILOSO. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE E TERATOLOGIA. NÃO OCORRÊNCIA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JUVENTUDE DO DF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ATO OU ORDEM DIRETA. SUMULA DO STF. DECISÃO MANTIDA.  1. Mostra-se cabível o mandado de segurança contra ato judicial, quando não cabível recurso próprio, fazendo-se necessária ainda que seja demonstrada a ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, com a consequente violação ao direito líquido e certo, que não importe em qualquer dilação probatória. 2. Considerando que no caso concreto, o ato judicial impugnado se trata de sentença judicial, da qual se admite interposição de recurso próprio, mesmo em se tratando de processo sigiloso e, também na qualidade de terceiro prejudicado, instituto este que o recorrente não se utilizou oportunamente, bem como que o ato de sentença não se encontra eivada de qualquer ilegalidade, abusividade ou teratologia, incabível o presente mandamus. 2.1. Além do mais, a decisão discutida em tela ? sentença ? não impôs qualquer obrigação ao Impetrante, mas sim ao ente distrital, para apresentar programas de capacitação, não somente ao impetrante, mas a todos os agentes de reintegração social e dos agentes sociais contratados, de modo que, o ato eventualmente a ser impugnado, em verdade, seria aquele que restringisse o direito do Impetrante com base no julgado, e não a própria sentença, de modo a restar rechaçada a tese inaugural da ação constitucional ora impetrada. 2. Revelado que na hipótese, do ato de sentença não é cabível mandado de segurança, e que as determinações administrativas impugnadas pelo Impetrante não foram ordenadas diretamente pelo Secretário de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do DF, mas sim de ordem do Subsecretário do Sistema Socioeducativo do DF e o Coordenador de Internação e Semiliberdade, inviabilizado está o processamento do mandamus nesta Corte, ante a flagrante ilegitimidade passiva do Secretário de Estado neste feito. Entendimento sumulado no enunciado 510/STF. 3. Negado provimento ao agravo interno. Decisão mantida.