AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA QUE O DEFENSOR PÚBLICO APRESENTE SUA INSCRIÇÃO NA OAB. AUSÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO. ATO JUDICIAL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94. TERATOLOGIA. CABIMENTO DO MANDAMUS. RECURSO CONHECIDO. 1. Em regra, a determinação de emenda à petição inicial possui natureza jurídica de despacho de mero expediente, e, portanto, não comporta qualquer espécie de recurso, conforme disposição do art. 1.001 do CPC e não poderia ser objeto de mandado de segurança 2. Na hipótese, o despacho que ensejou a impetração determina que o Defensor Público apresente sua inscrição na OAB; contudo, o art. 4º, § 6º, da Lei Complementar n. 80/1994 dispõe que a capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público, sendo a inscrição na OAB apenas pressuposto para ingresso no cargo. Sendo assim, a exigência do magistrado singular indica teratologia, de modo a julgar cabível o ajuizamento do mandado de segurança contra o ato. 3. Recurso provido para determinar o regular processamento do mandado de segurança.