TJDF 206 - 1084147-07114425720178070000
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. FUNDAMENTOS DO RECURSO DISSOCIADOS DA DECISÃO. MANTEM NEGATIVA. I ? O recurso de agravo de instrumento deve guardar total paridade com a decisão agravada, de modo que não tendo o Juízo de origem se manifestado quanto eventual transmudação da forma de ocupação do bem imóvel, falece competência a esta instância revisora para tal discussão. II - A tese da transmudação da ocupação do bem, é o ponto nevrálgico do recurso da parte agravante de modo que o pleito recursal se destoa, em seus fundamentos, e muito do pleito deduzido na petição inicial. III - Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. FUNDAMENTOS DO RECURSO DISSOCIADOS DA DECISÃO. MANTEM NEGATIVA. I ? O recurso de agravo de instrumento deve guardar total paridade com a decisão agravada, de modo que não tendo o Juízo de origem se manifestado quanto eventual transmudação da forma de ocupação do bem imóvel, falece competência a esta instância revisora para tal discussão. II - A tese da transmudação da ocupação do bem, é o ponto nevrálgico do recurso da parte agravante de modo que o pleito recursal se destoa, em seus fundamentos, e muito do pleito deduzido na petição inicial. III - Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
02/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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