PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE USO ILEGAL DE MARCA C/C INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO. UTILIZAÇÃO DA MARCA (MBL) MOVIMENTO BRASIL LIVRE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. REQUISITOS. EXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Na espécie, o decisum a quo tem o condão de causar um dano grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 1.012, § 4º, do CPC/2015, na medida em que impede a agravante de fazer uso de uma marca, mesmo havendo elementos nos autos que indiquem que o pedido de registro foi por ela devidamente depositado. 2. Ademais, verifico que a decisão a quo proibiu a utilização do sítio eletrônico http://movimentobrasillivre.com.br/, cujo domínio é de titularidade do Presidente da associação, ora agravante, conforme se colhe de farta documentação aos autos acostada, não havendo comprovação, por outro lado, de que a autora, ora agravada, tenha registrado anteriormente o aludido domínio. 3. Desse modo, constatada, ?prima facie?, a titularidade do domínio do sítio eletrônico e, quanto à marca, considerando que há elementos nos autos que indicam, no mínimo, a existência de dúvida quanto à possibilidade de a parte autora, ora agravada, fazer uso exclusivo da referida marca, impõe-se acolher a pretensão recursal, a fim de sobrestar os efeitos da decisão recorrida. 4. Diante da dúvida quanto ao legitimo titular da marca, não se afigura prudente e razoável impingir à ora agravante a obrigação de não utilizar a marca, sem que seja ao menos estabelecido o contraditório, oportunidade em que o julgador de primeiro grau poderá apreciar mais detidamente as alegações apresentadas pelas partes e, com isso, formar seu convencimento. 5. Em virtude do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, mostra-se impositiva a perda de objeto do Agravo Interno. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno julgado prejudicado.