PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONDOMÍNIO HORIZONTAL IRREGULAR. PRETENSÃO VOLVIDA A ALFORRIAR DETENTORA DE FRAÇÃO AUTÔNOMA DAS QUALIDADES DE CONDÔMINA E AOBRIGADA. PEDIDO. ACOLHIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO. PROVA NOVA. FATO JURÍDICO. SUBSISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA CONTEMPORÂNEA AO PROVIMENTO RESCINDENDO. QUALIFICAÇÃO DE PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL COMO FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DESCONSTITUTIVO. PROVA NOVA. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFIRMAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. 1.                  É um truísmo que a coisa julgada, assegurando intangibilidade à decisão judicial irrecorrida ou irrecorrível, destina-se a conferir concretude ao princípio da segurança jurídica como forma de conferir estabilidade à resolução conferida aos conflitos intersubjetivos surgidos no desenvolvimento da vida em sociedade, funcionando como elemento pacificador, resultando que, aperfeiçoando-se de conformidade com os parâmetros legalmente emoldurados, a incolumidade que lhe é outorgada somente pode ser infirmada nas hipóteses expressa e exaustivamente contempladas pelo legislador, que, se ocorrentes, determina o acolhimento da pretensão formulada com esse desiderato como forma de preservação da supremacia que lhe é conferida como regra somente excepcionável em hipóteses singularíssimas. 2.                  A exata tradução da regra inserta no artigo 966, inciso VII, do estatuto processual vigente, como expressão do princípio que resguarda intangibilidade à coisa julgada como materialização do princípio da segurança jurídica, é no sentido de que a prova nova apta a aparelhar a rescisão da coisa julgada é aquela que, conquanto já existente à data do julgamento da causa, a parte dele não tinha conhecimento ou dele não pudera se utilizar no curso do processo e sua simples consideração é passível de alterar o resultado do julgamento diante da força probatória que ostenta, não se emoldurando nessa qualificação precedentes jurisprudenciais contemporâneos ao decidido que se desalinham da tese encampada pela sentença rescindenda, porquanto impassíveis de serem qualificados como prova, consubstanciando pronunciamentos judiciais que, a despeito de sinalizarem o entendimento do órgão julgador sobre a matéria, não estão municiados de suporte para ensejarem a desconstituição do decidido em descompasso. 3.                  Aliada à inviabilidade jurídica de acórdãos contemporâneos ao provimento rescindendo serem assimilados como documento novo na acepção jurídica, legitimando a desconstituição da coisa julgada, posto que a simples cogitação de que está sujeita às mudanças de entendimento jurisprudencial importaria relativização da intangibilidade que lhe é inerente, afetando a estabilidade do decidido, gerando insegurança jurídica e frustrando o objetivo teleológico do processo, que é resolver os conflitos de interesses e não permitir sua eternização, a eventual injustiça do que restara decidido ou a má apreciação da prova não são aptos a legitimarem o ajuizamento da ação rescisória, porquanto não se amoldam em nenhuma das hipóteses que legitimam seu aviamento. 4.                  Agravo interno conhecido e improvido. Unânime.