PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. CELERIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OI S/A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATOS CONSTRITIVOS. NÃO DEMONSTRADA A INCLUSÃO DO CRÉDITO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMA PRECLUSO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cabível o julgamento conjunto do agravo interno e do agravo de instrumento, ante a unicidade da matéria impugnada e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes. 2. Decretada a falência, o juiz passa a exercer o Juízo falimentar para processar a julgar todas as ações de interesse da massa falida, estabelecendo o juízo universal e indivisível, nos termos da Lei n. 11.101/05. 3. Mesmo que o feito não se enquadre nas exceções previstas no §§1º, 2º e 7º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, tendo em vista que os cálculos já foram homologados e encontram-se pendentes apenas de atualização pela d. Contadoria, não se verifica nenhum ato expropriatório determinado pelo d. Juízo na r. decisão agravada. 4. A não comprovação de que o crédito exequendo está abarcado pelo seu plano recuperação judicial, além de não autorizar a remessa dos autos ao Juízo Falimentar, não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença com eventual prática de atos de constrição patrimonial. 5. Para fins de atualização do débito, inaplicável o art. 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/15, tendo em vista que o dispositivo aplica-se ao caso de habilitação do crédito apresentada ao administrador judicial, nos termos do art. 7º, §1º, da referida lei, o que não se enquadra ao caso dos autos, onde não há demonstração de que o crédito encontra-se no plano de recuperação judicial. 6. O §2º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 dispõe que as obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. 7. Recurso de agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento desprovido.