TJDF 206 - 1086780-07085472620178070000
AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO PREJUDICADO. I ? Os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente são conservados até a alteração pelo juízo competente. II ? Não sendo este Tribunal órgão competente para apreciar a causa, não pode julgar o recurso, tampouco reformar a decisão impugnada em detrimento do juízo competente, sobretudo porque o processo já foi redistribuído a outra jurisdição, a quem competirá manter ou revogar a decisão questionada. III ? Assim, à míngua de qualquer outra argumentação hábil a ilidir os fundamentos expendidos na decisão ora agravada, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. IV ? Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO PREJUDICADO. I ? Os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente são conservados até a alteração pelo juízo competente. II ? Não sendo este Tribunal órgão competente para apreciar a causa, não pode julgar o recurso, tampouco reformar a decisão impugnada em detrimento do juízo competente, sobretudo porque o processo já foi redistribuído a outra jurisdição, a quem competirá manter ou revogar a decisão questionada. III ? Assim, à míngua de qualquer outra argumentação hábil a ilidir os fundamentos expendidos na decisão ora agravada, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. IV ? Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
16/04/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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