TJDF 206 - 1087075-07014227020188070000
ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SOBRESTAMENTO DE COBRANÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Em que pese ter havido por parte da agravante o atraso no pagamento de salários, fato é que a mora do agravado em repassar valores contratados com a ora agravante foi reconhecida em outra demanda, dando causa, a meu aviso, ao descumprimento contratual. 2. Desta forma, afigura-se, pois, razoável e prudente, considerando o dever de cautela, sobrestar a exigibilidade das multas aplicadas pelo Distrito Federal, até que a questão relativa à (in) existência de justa causa para o atraso por parte da autora, ora agravante, do pagamento de seus funcionários seja definitivamente esclarecida nos autos de origem. 3. Do exame dos autos, constata-se, primo oculi, que, a despeito da previsão legal e contratual para a imposição de penalidades à contratada, há elementos que amparam a tese recursal, ao menos para que seja apurada a possibilidade, ou não, de aplicação da referida sanção contratual, à luz de normas principiológicas e legais. 4. Em virtude do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, mostra-se impositiva a perda de objeto do Agravo Interno. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo interno julgado prejudicado.
Ementa
ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SOBRESTAMENTO DE COBRANÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Em que pese ter havido por parte da agravante o atraso no pagamento de salários, fato é que a mora do agravado em repassar valores contratados com a ora agravante foi reconhecida em outra demanda, dando causa, a meu aviso, ao descumprimento contratual. 2. Desta forma, afigura-se, pois, razoável e prudente, considerando o dever de cautela, sobrestar a exigibilidade das multas aplicadas pelo Distrito Federal, até que a questão relativa à (in) existência de justa causa para o atraso por parte da autora, ora agravante, do pagamento de seus funcionários seja definitivamente esclarecida nos autos de origem. 3. Do exame dos autos, constata-se, primo oculi, que, a despeito da previsão legal e contratual para a imposição de penalidades à contratada, há elementos que amparam a tese recursal, ao menos para que seja apurada a possibilidade, ou não, de aplicação da referida sanção contratual, à luz de normas principiológicas e legais. 4. Em virtude do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, mostra-se impositiva a perda de objeto do Agravo Interno. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo interno julgado prejudicado.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
24/04/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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