TJDF 206 - 1088109-07171213820178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E INTERNO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL AFASTADA. DECISÃO QUE DETERMINOU A AVERBAÇÃO DE PENHORA. ACOLHIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NO TOCANTE AO SEGUNDO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA NÃO AVENTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO. MULTA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com ordem processual civil em vigor, a ausência de documento obrigatório é vício sanável, nos moldes do art. 933, parágrafo único, do CPC, cabendo ao Relator intimar a parte para a regularizar a deficiência processual. Logo, se o agravante deixa de juntar documento obrigatório ao interpor o agravo de instrumento, mas o faz após intimado, o conhecimento do recurso é medida que se impõe, pois devidamente suprida a irregularidade. 2. Acolhe-se a argumentação do agravante quanto ao imóvel localizado na Qd. 14, casa 12, Condomínio Villages da Alvorada, Lago Sul, Brasília-DF, por verificar que houve equívoco do magistrado ao determinar a averbação da penhora nos registros do condomínio, tendo em vista a desconstituição da construção judicial, mediante sentença transitada em julgado, proferida em sede de embargos de terceiro. 3. Incabível a alegação de impenhorabilidade de bem de família, referente ao imóvel situado na Quadra 7, casa 30 do Condomínio Villages da Alvorada, se a matéria não foi submetida ao juízo de primeira instância, uma vez que a decisão impugnada se restringiu em determinar a averbação, nos registros do condomínio, de penhora realizada no feito no ano de 2012. 4. Impõe-se o desprovimento do agravo interno, com a consequente imposição de multa (CPC, art. 1.041, § 4º) por manifesta improcedência, por verificar que o agravante impugnou a decisão na parte que indeferiu o pedido de efeito suspensivo (impenhorabilidade incidente sobre o imóvel situado na situado na Quadra 7 do Condomínio Villages da Alvorada), sem qualquer fundamento plausível, alterando, ademais, a verdade dos fatos, em verdadeira má-fé processual. 5. Agravo interno desprovido. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E INTERNO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL AFASTADA. DECISÃO QUE DETERMINOU A AVERBAÇÃO DE PENHORA. ACOLHIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NO TOCANTE AO SEGUNDO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA NÃO AVENTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO. MULTA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com ordem processual civil em vigor, a ausência de documento obrigatório é vício sanável, nos moldes do art. 933, parágrafo único, do CPC, cabendo ao Relator intimar a parte para a regularizar a deficiência processual. Logo, se o agravante deixa de juntar documento obrigatório ao interpor o agravo de instrumento, mas o faz após intimado, o conhecimento do recurso é medida que se impõe, pois devidamente suprida a irregularidade. 2. Acolhe-se a argumentação do agravante quanto ao imóvel localizado na Qd. 14, casa 12, Condomínio Villages da Alvorada, Lago Sul, Brasília-DF, por verificar que houve equívoco do magistrado ao determinar a averbação da penhora nos registros do condomínio, tendo em vista a desconstituição da construção judicial, mediante sentença transitada em julgado, proferida em sede de embargos de terceiro. 3. Incabível a alegação de impenhorabilidade de bem de família, referente ao imóvel situado na Quadra 7, casa 30 do Condomínio Villages da Alvorada, se a matéria não foi submetida ao juízo de primeira instância, uma vez que a decisão impugnada se restringiu em determinar a averbação, nos registros do condomínio, de penhora realizada no feito no ano de 2012. 4. Impõe-se o desprovimento do agravo interno, com a consequente imposição de multa (CPC, art. 1.041, § 4º) por manifesta improcedência, por verificar que o agravante impugnou a decisão na parte que indeferiu o pedido de efeito suspensivo (impenhorabilidade incidente sobre o imóvel situado na situado na Quadra 7 do Condomínio Villages da Alvorada), sem qualquer fundamento plausível, alterando, ademais, a verdade dos fatos, em verdadeira má-fé processual. 5. Agravo interno desprovido. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
23/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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