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Jurisprudência


TJDF 206 - 1088125-07132491520178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AGRAVO INTERNO ? JULGAMENTO CONJUNTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? EXECUTADO - IMPUGNAÇÕES DIVERSAS ? INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS - DECISÃO AGRAVADA ? NÃO CONHECIMENTO DA TERCEIRA IMPUGNAÇÃO ? MANUTENÇÃO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE ALUGUERES ? INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE ACERCA DA PENHORA INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL ? DESNECESSIDADE -  INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO ? ART. 841, § 1º, CPC ? INTIMAÇÃO DA CONJUGE VIRAGO ACERCA DA PENHORA INCIDENTE SOBRE OS ALUGUERES ? FRUTOS DE NATUREZA OBRIGACIONAL ? NÃO CABIMENTO ?  INTIMAÇÃO PESSOAL DA CONJUGE ACERCA DAS PENHORAS DEFERIDAS ? OFENSA AO DEVIDO  PROCESSO LEGAL ? ARGUIÇÃO QUE NÃO BENEFICIA O EXECUTADO ? AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ? ART. 18 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. 1. Cabível o julgamento conjunto do agravo interno e do agravo de instrumento, ante a unicidade da matéria impugnada e a oportunização ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes. 2 . Após a formalização da penhora, intima-se o devedor na pessoa de seu advogado (art. 841, § 1º, CPC), não havendo se falar em intimação pessoal. 3. A intimação pessoal do cônjuge será exigível quando a penhora recair sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (art. 842 do CPC), sendo desnecessária quando se tratar de penhora de alugueres, que possuem natureza obrigacional. 4. Falta legitimidade ao executado para a defesa da meação de sua cônjuge, cabendo a esta salvaguardar seus próprios interesses. 5. Agravo interno julgado prejudicado e agravo de instrumento desprovido.  

Data do Julgamento : 11/04/2018
Data da Publicação : 25/04/2018
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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