TJDF 206 - 1088159-07154914420178070000
EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE GRAVE PREJUÍZO E DE PROVIMENTO DO RECURSO. CONCESSÃO DO DUPLO EFEITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sem adentrar ao mérito da ação principal, e ainda que o ato administrativo de revisão do contrato encontre amparo na Lei nº 8.666/93, art. 58, inciso I e §2º, verifica-se que a glosa e o imediato levantamento dos valores respectivos depositados em Juízo, antes do julgamento do recurso, poderão acarretar grave prejuízo financeiro à empresa requerente, restando evidenciado, assim, o risco de dano grave, requisito do §4º do art. 1.012 do CPC. 2. Ademais, há a possibilidade de provimento do apelo, tendo em vista julgamento de recurso anterior por esta Corte de Justiça no sentido pleiteado. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.
Ementa
EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE GRAVE PREJUÍZO E DE PROVIMENTO DO RECURSO. CONCESSÃO DO DUPLO EFEITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sem adentrar ao mérito da ação principal, e ainda que o ato administrativo de revisão do contrato encontre amparo na Lei nº 8.666/93, art. 58, inciso I e §2º, verifica-se que a glosa e o imediato levantamento dos valores respectivos depositados em Juízo, antes do julgamento do recurso, poderão acarretar grave prejuízo financeiro à empresa requerente, restando evidenciado, assim, o risco de dano grave, requisito do §4º do art. 1.012 do CPC. 2. Ademais, há a possibilidade de provimento do apelo, tendo em vista julgamento de recurso anterior por esta Corte de Justiça no sentido pleiteado. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
25/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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