Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0713929-97.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRASILIA S/C LTDA, FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA AGRAVADO: FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA, SOCIEDADE EDUCACIONAL BRASILIA S/C LTDA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DIVERSAS EXECUÇÕES. REUNIÃO DOS PROCESSOS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS E SISTEMÁTICA DO CPC. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. PENHORA DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FIES. POSSIBILIDADE. 1. Sobre os requisitos para a reunião das execuções, o colendo STJ já se manifestou sobre os requisitos necessários, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.158.766/RJ), no qual entendeu que a reunião de execuções pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: (I) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (II) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: Resp 217948/SP , Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2000) ; (III) estarem os feitos em fases processuais análogas; (IV) competência do juízo. 2. A penhora sobre o faturamento é medida excepcional, a qual deve observar os requisitos legais, além de ser limitada de modo a não inviabilizar a própria existência da empresa, sendo o percentual único de dez por cento (10%) adequado e razoável. 3. O artigo 862, do CPC, determina a nomeação de administrador-depositário para os casos em que a penhora recair sobre estabelecimento comercial 4. A tese levantada pelo agravante no sentido dos recursos do FIES serem impenhoráveis não se sustenta, não se aplicando o disposto no art. 833, IX, do NCPC, haja vista a possibilidade de recompra de títulos da dívida pública 5. Agravo conhecido e parcialmente provido.