TJDF 206 - 1088316-07155572420178070000
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CITAÇÃO POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO APÓS NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA DEFESA PREVIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I ? Havendo indícios de participação do agente público na prática delitiva deve ser apurada, por meio do procedimento judicial adequado, se está ou não caracterizada a conduta ímproba. II ? O indeferimento da petição inicial da ação civil de improbidade administrativa somente é cabível nos casos que o magistrado entender inexistente o suposto ato de improbidade, da improcedência da ação ou a inadequação da via eleita, hipóteses não configuradas no caso concreto. III ? A notificação pessoal acompanhada de aviso de que a citação será realizada por meio do advogado constituído, via publicação, não gera nulidade. IV - Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Agravo Regimental prejudicado.
Ementa
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CITAÇÃO POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO APÓS NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA DEFESA PREVIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I ? Havendo indícios de participação do agente público na prática delitiva deve ser apurada, por meio do procedimento judicial adequado, se está ou não caracterizada a conduta ímproba. II ? O indeferimento da petição inicial da ação civil de improbidade administrativa somente é cabível nos casos que o magistrado entender inexistente o suposto ato de improbidade, da improcedência da ação ou a inadequação da via eleita, hipóteses não configuradas no caso concreto. III ? A notificação pessoal acompanhada de aviso de que a citação será realizada por meio do advogado constituído, via publicação, não gera nulidade. IV - Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Agravo Regimental prejudicado.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
18/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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