TJDF 206 - 1088703-07140624220178070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O princípio da dialeticidade consiste na necessidade da exposição dos fundamentos de fato e de direito pelos quais a parte discorda da decisão recorrida, bem como exige a apresentação das razões do pedido de sua reforma. Presentes tais requisitos, o recurso se encontra apto a ultrapassar a barreira do conhecimento. 2. A admissão do cumprimento provisório de sentença encontra respaldo no artigo 520 do Código de Processo Civil, prevendo o legislador nos incisos I a IV as consequências advindas de eventual reforma do édito exequendo, sendo despiciendo aguardar o trânsito em julgado. 3. Dispensa-se a caução quando a ordem de constrição não tem o condão de transferir bens do devedor ao credor, mas apenas permitir eventual obtenção de patrimônio para a satisfação do crédito. 4. Se os bens localizados não serão imediatamente repassados à parte contrária, não se detecta a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação enquanto aguarda o regular iter procedimental da ação ajuizada. 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O princípio da dialeticidade consiste na necessidade da exposição dos fundamentos de fato e de direito pelos quais a parte discorda da decisão recorrida, bem como exige a apresentação das razões do pedido de sua reforma. Presentes tais requisitos, o recurso se encontra apto a ultrapassar a barreira do conhecimento. 2. A admissão do cumprimento provisório de sentença encontra respaldo no artigo 520 do Código de Processo Civil, prevendo o legislador nos incisos I a IV as consequências advindas de eventual reforma do édito exequendo, sendo despiciendo aguardar o trânsito em julgado. 3. Dispensa-se a caução quando a ordem de constrição não tem o condão de transferir bens do devedor ao credor, mas apenas permitir eventual obtenção de patrimônio para a satisfação do crédito. 4. Se os bens localizados não serão imediatamente repassados à parte contrária, não se detecta a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação enquanto aguarda o regular iter procedimental da ação ajuizada. 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
20/04/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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