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Jurisprudência


TJDF 206 - 1088703-07140624220178070000

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1.     O princípio da dialeticidade consiste na necessidade da exposição dos fundamentos de fato e de direito pelos quais a parte discorda da decisão recorrida, bem como exige a apresentação das razões do pedido de sua reforma. Presentes tais requisitos, o recurso se encontra apto a ultrapassar a barreira do conhecimento. 2.     A admissão do cumprimento provisório de sentença encontra respaldo no artigo 520 do Código de Processo Civil, prevendo o legislador nos incisos I a IV as consequências advindas de eventual reforma do édito exequendo, sendo despiciendo aguardar o trânsito em julgado. 3.     Dispensa-se a caução quando a ordem de constrição não tem o condão de transferir bens do devedor ao credor, mas apenas permitir eventual obtenção de patrimônio para a satisfação do crédito. 4.     Se os bens localizados não serão imediatamente repassados à parte contrária, não se detecta a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação enquanto aguarda o regular iter procedimental da ação ajuizada.                                    5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.

Data do Julgamento : 12/04/2018
Data da Publicação : 20/04/2018
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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