TJDF 206 - 1089602-07023708920178070018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 956 DO STF. RAZÕES DO AGRAVO. DISSOCIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. INADMISSÃO. ARTIGO 1.040, INCISO I, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I ? É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido na decisão recorrida. Precedentes das Cortes Superiores; II ? O Supremo Tribunal Federal, no RE 1041816 (Tema 956), decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica. III ? Agravo interno não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 956 DO STF. RAZÕES DO AGRAVO. DISSOCIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. INADMISSÃO. ARTIGO 1.040, INCISO I, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I ? É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido na decisão recorrida. Precedentes das Cortes Superiores; II ? O Supremo Tribunal Federal, no RE 1041816 (Tema 956), decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica. III ? Agravo interno não provido.
Data do Julgamento
:
17/04/2018
Data da Publicação
:
25/04/2018
Órgão Julgador
:
Conselho da Magistratura
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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