TJDF 206 - 1090254-07087127320178070000
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA BACENJUD E INFOJUD. DECISÃO PRECLUSA. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O agravo de instrumento interposto após o transcurso do prazo legal de quinze dias úteis, contados da publicação da decisão que determinou a penhora eletrônica, é manifestamente inadmissível, diante da ausência do pressuposto objetivo de admissibilidade, ou seja, sua tempestividade. 2. Se no Agravo Interno, não foram trazidos fundamentos capazes de infirmar as conclusões da decisão atacada, mas ao contrário, reiterado apenas que as ações ou efeitos da primeira decisão constituiriam uma nova decisão, não merece sucesso a irresignação do recorrente. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA BACENJUD E INFOJUD. DECISÃO PRECLUSA. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O agravo de instrumento interposto após o transcurso do prazo legal de quinze dias úteis, contados da publicação da decisão que determinou a penhora eletrônica, é manifestamente inadmissível, diante da ausência do pressuposto objetivo de admissibilidade, ou seja, sua tempestividade. 2. Se no Agravo Interno, não foram trazidos fundamentos capazes de infirmar as conclusões da decisão atacada, mas ao contrário, reiterado apenas que as ações ou efeitos da primeira decisão constituiriam uma nova decisão, não merece sucesso a irresignação do recorrente. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
27/04/2018
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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