TJDF 206 - 1090278-07000638520188070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1 ? Nos termos do art. 1.107, I, do Código de Processo Civil, é obrigatória a apresentação, pelo Agravante, de cópia da contestação ofertada na origem. Se, concedido prazo para que o Recorrente, que não exibiu o documento no ato da interposição, sanasse o vício, a peça não é carreada aos autos, impõe-se o não conhecimento do Agravo de Instrumento pelo Relator (art. 932, III, do Código de Processo Civil). 2 ? Deve ser negado provimento ao Agravo Interno quando a parte não consegue demonstrar que, diversamente do que constatado pelo Relator, a contestação foi juntada. Agravo Interno desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1 ? Nos termos do art. 1.107, I, do Código de Processo Civil, é obrigatória a apresentação, pelo Agravante, de cópia da contestação ofertada na origem. Se, concedido prazo para que o Recorrente, que não exibiu o documento no ato da interposição, sanasse o vício, a peça não é carreada aos autos, impõe-se o não conhecimento do Agravo de Instrumento pelo Relator (art. 932, III, do Código de Processo Civil). 2 ? Deve ser negado provimento ao Agravo Interno quando a parte não consegue demonstrar que, diversamente do que constatado pelo Relator, a contestação foi juntada. Agravo Interno desprovido.
Data do Julgamento
:
19/04/2018
Data da Publicação
:
24/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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