AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DEPÓSITO DO VALOR CONSIDERADO DEVIDO. SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 138, do Código Tributário Nacional, ?a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração?.  2. Cabível a antecipação dos efeitos da tutela para obstar procedimento administrativo com o objetivo de afastar os benefícios da denúncia espontânea com fundamento na exigência da multa moratória, uma vez que o artigo 138 do Código Tributário Nacional não exige o pagamento de multa moratória. 3. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça consignou, no julgamento do REsp 1.149.022/SP sob o rito dos recursos repetitivos, que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 4. Agravo de Instrumento provido. Agravo Interno prejudicado.