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Jurisprudência


TJDF 206 - 1091018-07095294020178070000

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO QUE TEVE INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DA PETIÇÃO INICIAL. VIA ESTREITA ESCOLHIDA INADEQUADA. PRETEXTO LEGAL NÃO SUSTENTADO DE INCIDÊNCIA DO ART. 988, II, DO NCPC/15, DE GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL SEM QUALQUER INDICATIVO DE DESCUMPRIMENTO À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAS.  VIA EXCEPCIONAL QUE NÃO CONSTITUI SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I E VI C/C ART. 932, III, 988, II C/C 330, III E 988, II TODOS DO NCPC/15 E ARTS. 196 II E 198, I, DO REGINT/TJDFT. AGRAVO INTERNO IMPUGNANDO QUESTÕES MERITÓRIAS, SEM ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO LIMINAR IMPUGNADA. LIMITES/FUNDAMENTOS DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO NÃO ADMITIDO. PEDIDO DISSOCIADO DAS RAZÕES RECURSAIS. ARGUMENTAÇÃO QUANTO À QUESTÕES MERITÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXIGÊNCIA LEGAL E ÔNUS DO RECORRENTE. ART. 1021 §1º DO NCPC/15 COM RESPALDO NO RE AI 257.357/DF, AGRG REL. MIN. CELSO DE MELLO E ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 182/STJ. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 932 III DO NCPC/15. PODERES DO RELATOR.  AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1021 §4º DO NCPC/15. EXCLUSÃO DA MULTA. EFEITO OPE LEGIS.   1. Consoante os requisitos interesse recursal, regularidade formal e cabimento não se conhece de recurso que não impugna, especificamente, decisão combatida (art. 1021 ?caput? c/c art. 1001, do NCPC/15). Inobservância do Princípio da Dialeticidade Recursal. 2. Inexistindo  impugnação  específica à decisão,  como  seria  de rigor, essa circunstância obsta, por si  só,  a  pretensão  recursal,  pois,  à  falta  de congruência/impugnação específica em contrariedade ao ato que se pretende ver atacado, permanecem incólumes os motivos expendidos pelo ato irrecorrível ora impugnado. Desse modo, no presente caso, resta caracterizada a inobservância ao disposto  no art. 1.021, §1º, do CPC.  E por inexistir impugnação específica aos fundamentos de decisão, nos termos do art. 1.021, §1º c/c art. 932 III do Novo CPC, é manifestamente inadmissível o agravo interno a ensejar, em caso de votação unânime, a condenação na multa do §4º do mesmo dispositivo legal.  3. Em obediência ao previsto no artigo 1021 §§ 4º e 5º, do NCPC/15, declarado o agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, condenar-se-á a parte agravante ao pagamento de multa. No caso concreto, impõe-se a exclusão da multa ope legis.  Agravo interno não conhecido. Regra do art. 1021 §1º c/c 932, III, do NCPC/15. Inobservância ao Princípio da Dialeticidade. Multa do art. 1021 §4º NCPC/15. Sem efeito ?ope legis?.  

Data do Julgamento : 20/04/2018
Data da Publicação : 16/05/2018
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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