TJDF 206 - 1091030-07147068220178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA DA EVIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS TARIFAS TUSD E TUST NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INEXISTÊNCIA DE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS OU EM SÚMULA VINCULANTE. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS PELO STJ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o artigo 311, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela da evidência pressupõe embasamento documental consistente e tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. II. A afetação do tema concernente à inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS ao regime dos recursos repetitivos, pelo Superior Tribunal de Justiça, evidencia a ausência de ?tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante?, de maneira a afastar a viabilidade processual da concessão da tutela da evidência. III. Agravo Interno conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA DA EVIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS TARIFAS TUSD E TUST NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INEXISTÊNCIA DE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS OU EM SÚMULA VINCULANTE. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS PELO STJ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o artigo 311, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela da evidência pressupõe embasamento documental consistente e tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. II. A afetação do tema concernente à inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS ao regime dos recursos repetitivos, pelo Superior Tribunal de Justiça, evidencia a ausência de ?tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante?, de maneira a afastar a viabilidade processual da concessão da tutela da evidência. III. Agravo Interno conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/04/2018
Data da Publicação
:
16/05/2018
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão