TJDF 206 - 1091120-07037171720178070000
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA. PRECLUSÃO. Não é dado à parte agitar novamente questão que já foi discutida e apreciada, sobre as qual já se operou a preclusão, consoante preconiza o art. 507 do CPC. Se a decisão desafiada por meio do segundo agravo de instrumento interposto pela parte limitou-se a renovar irresignação quanto a anterior determinação de sobrestamento da Execução, determinação essa já impugnada em sede recursal pela agravante, não se verifica utilidade nem necessidade do manejo de novo recurso para atacar pronunciamento judicial de conteúdo e efeitos idênticos ao anterior.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA. PRECLUSÃO. Não é dado à parte agitar novamente questão que já foi discutida e apreciada, sobre as qual já se operou a preclusão, consoante preconiza o art. 507 do CPC. Se a decisão desafiada por meio do segundo agravo de instrumento interposto pela parte limitou-se a renovar irresignação quanto a anterior determinação de sobrestamento da Execução, determinação essa já impugnada em sede recursal pela agravante, não se verifica utilidade nem necessidade do manejo de novo recurso para atacar pronunciamento judicial de conteúdo e efeitos idênticos ao anterior.
Data do Julgamento
:
20/04/2018
Data da Publicação
:
30/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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