TJDF 206 - 1091901-00047717220168070007
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. PARTE INTIMADA PARA RECOLHER PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO EXTEMPORANEAMENTE. RECURSO DESERTO. DIA DO EVANGÉLICO. DIA ÚTIL. TJDFT. DECISÃO MANTIDA. I ? Dispõe o art. 932, do CPC, compete ao Relator não conhecer do recurso manifestamente inadmissível. II- Considera-se deserto o recurso quando a parte, devidamente intimada para o recolher o preparo recursal, não o colaciona no prazo legal. III- O dia 30 de novembro não é considerado feriado forense para o TJDFT, pois este Tribunal é órgão integrante da União e não do Distrito Federal. IV- Os feriados e férias forenses estão inseridos na Lei 11.697/09, na qual não consta o dia 30 de novembro (dia do evangélico). V- Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. PARTE INTIMADA PARA RECOLHER PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO EXTEMPORANEAMENTE. RECURSO DESERTO. DIA DO EVANGÉLICO. DIA ÚTIL. TJDFT. DECISÃO MANTIDA. I ? Dispõe o art. 932, do CPC, compete ao Relator não conhecer do recurso manifestamente inadmissível. II- Considera-se deserto o recurso quando a parte, devidamente intimada para o recolher o preparo recursal, não o colaciona no prazo legal. III- O dia 30 de novembro não é considerado feriado forense para o TJDFT, pois este Tribunal é órgão integrante da União e não do Distrito Federal. IV- Os feriados e férias forenses estão inseridos na Lei 11.697/09, na qual não consta o dia 30 de novembro (dia do evangélico). V- Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
25/04/2018
Data da Publicação
:
03/05/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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